Entenda as mudanças na lei para compra e venda de imóveis
O setor imobiliário conta agora com diversas mudanças.
Após o sancionamento da lei, que regulamenta o anulamento de contratos de compra e venda de imóveis, clientes e vendedores possui uma série de novidades para serem analisadas.
A lei foi sancionada no final de 2018 e conta agora com novas obrigatoriedades nos contratos de compra e venda, além de novos direitos aos clientes e vendedores, em casos de desistência.
Uma das novidades está no prazo de entrega dos imóveis, que passa a ter uma tolerância de atraso de 180 dias.
Se ultrapassado este prazo, o comprador pode pedir a quebra de contrato, com direito a receber no prazo de 60 dias, após a quebra do contrato, os valores já pagos, além de uma multa estabelecida no contrato.
Se mesmo com um atraso, superior a 180 dias, o comprador decidir continuar com o imóvel, ele ainda terá o direito de receber uma indenização de 1% do valor pago, para cada mês de atraso.
Já em casos de desistência por culpa somente do comprador, na compra de imóvel na planta, em regime de patrimônio de afetação, poderão ser retidos do comprador até 50% dos valores pagos.
Além das demais deduções previstas na nova lei, como cotas de condomínio e encargos contidos no contrato.
Porém, se desistir do imóvel e encontrar um novo interessado, que tenha condição financeira de pagar as mensalidades, a retenção financeira não será aplicada ao comprador.
Outro direito acrescentado ao comprador, foi a possibilidade de desistência do imóvel em um prazo de sete dias, quando a compra for realizada fora da sede do incorporador ou em estandes de vendas.
Para finalizar, a lei prevê que todas as informações como preço, taxas de juros, direito de arrependimento, prazo de entrega, penalidades, prazo de quitação e etc; estejam contidos no início do contrato, de maneira clara e respeitando às exigências do Código de Defesa do Consumidor.
