Vereadores aprovam prorrogação de avaliação das escolas da rede municipal para 2021
Nas sessões da Câmara de Vereadores realizadas de forma remota na manhã desta quinta-feira (6), foram aprovados dois projetos de lei em redação final e um projeto de decreto legislativo em única votação.
Entre os projetos aprovados está o Projeto de Lei Complementar nº 1955/2020, de autoria do Poder Executivo, que prorroga para setembro de 2021 a avaliação das unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino, prevista na Lei Complementar n° 1.204/2018, que seria realizada no corrente ano.
A decisão foi tomada em razão da pandemia da Covid-19.
O vereador Professor Gilson (Patriota) ressaltou que votou contrário ao projeto, uma vez que a Procuradoria da Câmara indicou inconstitucionalidade na matéria:
“Por ser um projeto de autoria do prefeito, a CCJ da Casa pareceu ter dado parecer favorável”.
“Não vejo por que deixar a avaliação para o ano que vem, se as aulas estão ocorrendo normalmente de forma on-line, como está sendo dito, também deveria ser feita a avaliação”.
“Acredito que o prefeito terá que responder administrativamente no futuro por essa medida”.
Já o vereador Bruno Cunha (Cidadania) disse que entende as dificuldades de adaptação para a realização da avaliação, mas por coerência, uma vez que foi apontada a inconstitucionalidade da proposta, se absteve de votar.
O projeto foi aprovado em redação final e segue para sanção do prefeito.
